Diário Oficial traz sanção de lei, convocações, liberações de recursos e contratações por dispensa de licitação.

 

A Prefeitura de Areal divulgou uma nova edição do Diário Oficial com uma série de medidas voltadas à administração municipal e aos servidores públicos. Entre os principais destaques está a sanção da Lei nº 1.437/2026, que autoriza o pagamento retroativo de benefícios suspensos durante a pandemia de Covid-19 — como triênio, quinquênio, sexta parte e licença-prêmio — referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Os valores serão corrigidos pelo IPCA, garantindo recomposição inflacionária aos servidores.

 

Recursos liberados para eventos do aniversário da cidade

Também foi publicada uma portaria autorizando o adiantamento de R$ 3 mil para despesas do estande da Secretaria de Turismo durante as comemorações do 34º aniversário de emancipação de Areal, que acontecem nos dias 10 e 11 de abril.

 

Saúde convoca candidata aprovada

A Secretaria de Saúde realizou a 17ª convocação do processo seletivo simplificado.

A candidata Luciana Guimarães Maciel foi chamada para o cargo de psicóloga e deve se apresentar no dia 9 de abril com toda a documentação exigida. A convocação ocorre após ausência de um candidato anteriormente chamado.

 

Contratações por dispensa de licitação

O município também publicou dois termos de ratificação de dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021:

JB Magalhães – Comércio e Serviços

Valor: R$ 3.413,00

Objeto: aquisição de materiais para montagem de kits de higiene bucal, destinados a ações de promoção e prevenção em saúde.

 

Domvix One Ltda

Valor: R$ 6.192,00

Objeto: fornecimento de bobinas térmicas para atender demandas da secretaria.

 

As publicações reforçam o andamento de ações administrativas, a organização dos serviços públicos e o cumprimento de obrigações legais por parte da Prefeitura de Areal, em um momento de preparação para eventos municipais e de regularização de direitos dos servidores.