A Prefeitura Municipal de Sapucaia enviou representantes de várias Secretarias aos cursos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Rio de Janeiro e em Petrópolis, com objetivo de capacitar seus servidores quanto às alterações em deliberações efetuadas pelo órgão.

O primeiro curso, no Rio de Janeiro, ocorreu em 09 de outubro, no auditório da Escola de Contas do TCE, e abordou o tema Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), sob a ótica das deliberações 280/17 e 281/17. O segundo aconteceu nesta terça, dia 14 de novembro, em Petrópolis, e faz parte do projeto itinerante ECG-SGE: Novas deliberações, relativamente às resoluções de número 277/2017, 279/2017, 280/2017 e 281/2017.

A deliberação 277/17 dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal. A deliberação 279/17 disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomada de contas, definidas nos incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, na administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, bem como seu encaminhamento por meio do sistema informatizado e-TCERJ.

A deliberação 280/17 estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando o controle e a fiscalização dos atos administrativos que especifica. Ela envolve a inserção de dados e o envio de documentos referentes aos editais de licitação por meio do sistema e-TCERJ, bem como diretrizes para a inclusão de informações relativas aos demais atos no SIGFIS.

A deliberação 281/17 dispõe sobre o SIGFIS e dá outras providências. O objeto do SIGFIS é receber informes eletrônicos padronizados concernentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos.