Déficit financeiro, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e falta de investimento em Saúde estão entre as irregularidades

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou no fim do ano a avaliação das prestações de Contas de Governo referentes ao exercício de 2020 de todos os seus 91 municípios jurisdicionados. Um levantamento realizado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ identificou a incidência de 19 tipos de irregularidades. Ao todo foram emitidos pareceres prévios contrários à aprovação das contas de 29 municípios.
Em meio à pandemia de Covid-19, chamou a atenção na análise dos dados consolidados o valor que deixou de ser investido em Saúde. Quatro chefes do Poder Executivo descumpriram o investimento mínimo de 15% das receitas arrecadadas com impostos e transferências de impostos. Em desacordo com o artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12, ações e serviços públicos em Saúde deixaram de receber R$ 86.089.932,42.?Na mesma linha, três prefeitos não comprovaram ou não aplicaram nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal nº 12.858/2013 na Saúde. Estas falhas cometidas pelos gestores somaram R$ 867.572,16.
Duas irregularidades merecem destaque pelo montante apurado. Dezoito cidades somaram déficit financeiro da ordem de R$ 1.257.381.951,10, e 20 não cumpriram o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assumindo despesas de R$ 1.830.108.123,05 que não puderam ser cumpridas dentro do exercício.
“Os volumes não ou incorretamente aplicados impactam diretamente os sistemas previdenciários, de Saúde e Educação. A destinação diversa dos serviços essenciais à população, contrariando a Constituição Federal, e comprovada nas irregularidades identificadas nas prestações de contas, impacta diretamente na qualidade do atendimento médico-hospitalar, por exemplo”, explica o secretário-geral de Controle Externo, Oséias Santana. “O nível do ensino público, o patamar de remuneração dos professores e a pontualidade no pagamento de pensionistas e inativos são diretamente associados à boa gestão dos cofres municipais.”
Os sistemas de previdência específicos de cada município são tema de duas irregularidades. Ao todo, R$ 56.924.625,40 de contribuições devidas pelos servidores e patronal deixaram de ser repassados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 12 municípios. Em sete cidades, R$ 22.854.663,80 deixaram de ser pagos em descumprimento a acordos de parcelamento de débitos junto ao RPPS’s.
Também tiveram destaque as irregularidades cometidas na administração do orçamento. Gestores de seis municípios promoveram alterações orçamentárias da ordem de R$ 82.017.987,25 sem que houvesse comprovação da fonte do recurso. Em quatro municípios, despesas que somaram R$ 18.830.082,29 foram assumidas sem prévio empenho ou autorização legislativa. Dois prefeitos alteraram seus orçamentos ao abrir créditos adicionais que perfizeram R$ 84.152.752,95, contrariando o limite previsto na Lei Orçamentária Anual de suas cidades.