Órgão aponta conflito entre nova lei municipal e diretrizes do Plano Diretor.

 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis recomendou que a BDVA Empreendimentos Imobiliários (SPE) se abstenha de construir edificações com número de pavimentos superior ao permitido pelo Plano Diretor. A orientação foi enviada no dia 6 de abril.

Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, a Lei Complementar 351/2025, que passou a permitir prédios de até 20 andares, contraria as diretrizes do Plano Diretor e viola entendimento do STF sobre a necessidade de compatibilidade entre legislações urbanísticas.

O MP destaca que a mudança mais que dobra o limite previsto no Plano Diretor e pode causar impactos como alteração do microclima, sobrecarga na infraestrutura urbana e descaracterização da paisagem e do patrimônio cultural.

O documento também ressalta que qualquer alteração estrutural na arquitetura da cidade exige processo participativo, com audiências públicas e consulta aos conselhos municipais.

A empresa informou ao MP que cumprirá integralmente a recomendação e que não solicitará licenciamento com base na nova lei até que os processos judiciais sejam concluídos ou o Plano Diretor seja revisado.